Perícias Aduaneiras

Atividade que visa auxiliar a fiscalização aduaneira no que se refere à importação e exportação relacionada a tecnologia têxtil, tendo como objetivo elaborar um laudo mercadológico que determine a correta classificação tarifária de acordo com a NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul).

Tal como ocorre no caso da perícia judicial, o importador nesse caso também tem o direito garantido, já que no regulamento aduaneiro em seu artigo 814 consta a previsão de que para fins de acompanhamento da perícia solicitada pela Receita Federal do Brasil, o interessado pode nomear um assistente técnico, para acompanhar o perito e durante a retirada das amostras, formular junto ao expert os quesitos que julgar convenientes.