Laudos de Draw Back

A Cattex através de seus engenheiros possui ampla experiência na confecção de laudos de Draw-Back para identificação das respectivas NCMs, apuração de perdas, subprodutos, resíduos e respectivos valores comerciais, que devem ser apurados e convertidos e informados no ato concessório de Draw-Back.

Trata-se de informação de suma relevância pois caso o valor informado no Ato Concessório exceda 5% do valor importado, haverá tributação, independentemente de serem vendidos ou não no mercado interno.

Todos os laudos de draw-back efetuados seguem a legislação pertinente e estão de acordo com os requisitos previstos no artigo 80 da Portaria SECEX nº 23/2011. Além disso, os laudos contém descrição do processo industrial produtivo da mercadoria, tanto importada quanto exportada, informando em cada etapa onde está inserido o insumo (a ser importado e/ou adquirido no mercado interno).

Importante ressaltar que de acordo com a legislação CONFEA em vigor, todos os laudos técnicos de draw-back deverão ser assinados por técnicos habilitados e identificados.